Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-79920/2003-900-11-00.5

PROCESSO Nº TST-E-RR-79920/2003-900-11-00.5

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/sp  

EMBARGOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ELEGIBILIDADE COM BASE EM DATA ESPECÍFICA. EXCLUSÃO DE EMPREGADOS DISPENSADOS ANTERIORMENTE DO RECEBIMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA Vantagem instituída mediante acordo firmado com restrição à concessão da parcela a certos trabalhadores, limitando a existência de contrato de trabalho em vigor em data específica, ofende o princípio da isonomia. No caso, o benefício somente seria concedido àqueles empregados em efetivo exercício em 31/12/2000, não alcançando, pois, os reclamantes que tiveram contrato de trabalho rescindidos entre março e novembro do mesmo ano. No entanto, embora tenha ocorrido a rescisão antecipada do contrato de trabalho, o autor faz jus ao pagamento da parcela participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados, pois contribuiu para os resultados positivos da reclamada. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-79920/2003-900-11-00.5, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S.A. e Embargado(a) PAULO EGBERTO SALES E OUTROS.

A C. 8ª Turma, em decisão da lavra da Exma. Ministra Maria Cristina Peduzzi, não conheceu do recurso de Revista da Reclamada, fls. 169/173, em que se debateu acerca da participação nos lucros.
Embargos foram opostos as fls. 176/183, sustentando que a participação nos lucros em debate foi instituída por comissão integrada por representantes das classes profissionais e patronal, estando nos moldes previstos na Lei 10101/2000, sendo paga a parcela de acordo com a norma. Traz aresto da SDI com o fim de dar suporte a seus argumentos e jurisprudência da c. 4ª Turma a confronto, além de indicar ofensa do art. 7º, XI, da CF.
Sem impugnação aos Embargos.
Sem parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. 
RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO
A c. Turma não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada, adotando o mesmo entendimento do eg. TRT pela não validade de cláusula coletiva que veda a participação nos lucros a empregados que tenham sido demitidos antes do dia 31 de dezembro, por ofensa ao princípio da isonomia.
A v. decisão encontra-se fundamentada, verbis:

O Tribunal Regional entendeu que a cláusula coletiva que veda a participação nos lucros a empregados que tenham sido demitidos antes do dia 31 de dezembro afronta o princípio da isonomia. Este é o teor da decisão regional: 
Os reclamantes carrearam aos autos o Programa de Participação/2000, datado de 12.7.20000, no qual se lê no item 1.1 (fl. 26) a seguinte determinação: São elegíveis ao recebimento da participação objeto deste acordo todos os empregados da TELEMAR-AM que tenham no mínimo 8 meses efetivamente trabalhados em relação norma de emprego e com contrato em vigor em 31 de dezembro de 2000, desde que não cumprindo período de aviso prévio. 
Analisando o teor da referida cláusula, vê-se que a Reclamada infringiu o princípio da isonomia que deve nortear a relação empregatícia, senão vejamos. 
Ao determinar que apenas os empregados com contrato em vigor em 31.12 teriam direito à participação nos lucros daquele ano, a Reclamada criou uma situação de desigualdade, na medida em que somente o empregado contratado no máximo até abril de 2000 e com contrato em vigor até o último dia do ano teria direito aos dividendos, em detrimento de outro, cuja contratação, ainda que em período anterior, tenha sido dispensado antes do dia 31.12, hipótese esta na qual se enquadram os reclamantes, pois dispensados em: 1.3.00 (Érico Gomes do Nascimento, fl. 24); 23.3.00 (Gizelda de Souza Á vila, fl. 16); 20.7.00 (Luiza Tome da Silva Neta, fl. 22); 2.8.00 (Siomara Vieira Nascimento, fl. 12); 16.8.00 (Paulo Egberto Sales, fl. 10, Alan Silva do Nascimento, fl. 14, Ivone Damasceno Pinto, fl. 18) e 13.9.00 (Mário Jorge de Oliveira Costa, fl. 20). 
O procedimento da Reclamada fere ainda o princípio da razoabilidade, pois in casu, tratou com menosprezo empregados, na sua maioria, com muito tempo de serviço, os quais, com certeza, foram responsáveis pelo lucro e produtividade aferidos pela empresa. 
De outra parte, tenho como totalmente incabível a alegação da Reclamada de que as partes acordaram livremente o teor da cláusula, não havendo por conseguinte qualquer nulidade ou ilegalidade no procedimento em questão. Nos termos do art. 444 da CLT: As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação da partes interessada s em tudo quanto não contravenha à s disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhe sejam aplicáveis e à s decisões das autoridades competentes. 
A liberdade de contratação no direito do trabalho encontra óbice nas normas de ordem pública, não havendo sobre elas livre negociação por afronta à lei. 
Ao inserir a cláusula em comento, a Reclamada, por outro lado, afrontou a lei, uma vez que o período de aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. 
Destarte, não poderia a reclamada, mesmo com a concordância do Sindicato, fixar uma norma coletiva com infringência à norma de ordem pública, sobre a qual as partes não têm disponibilidade. 
Ressalte-se, ainda, que em face do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, não pode o empregado abrir mão do direito que lhe confere a lei, sendo oportuno lembrar que são nulos, nos termos do art. 9º Consolidado os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. 
Disso decorre a invalidade do item 1.1 do Programa de Participação nos Lucros/2000, no que se refere à exclusão dos obreiros dispensados antes de 31.12, e da não repercussão do aviso prévio, pelos motivos ora esposados. 
Entendo que, em respeito ao princípio da isonomia, todos aqueles que trabalharam para a Reclamada durante o exercício de 2000 têm direito à participação nos lucros, na proporção em que concorreram para a produtividade da empresa, a qual poderá ser aferida pelo número de meses laborados, tendo sido esta diretriz adotada no item 1.3 do referido Programa de Participação. 
Não se pode admitir que se estabeleça como pré-requisito para o direito à participação no lucro a fixação de uma data que venha a restringir, senão suprimir o direito daqueles que tenham contribuí do efetivamente para o êxito da empresa. 
Urge, portanto, reconhecer o direito dos reclamantes à participação nos lucros de 2000, conforme pleiteado na inicial. 
Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para modificar a decisão e reconhecer o direito dos reclamante à participação nos lucros de 2000, conforme pleiteado na inicial, na forma da fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência. (fls. 111/112) 
Em Recurso de Revista, a Ré alega que foram cumpridas as formalidades previstas para a negociação sobre participação nos lucros, de modo que o acordo firmado seria válido e eficaz. Aduz que as condições impostas à percepção da parcela não foram preenchidas pelos Autores. Aponta violação aos arts. 5º, II, 7º, VI e XI, 8º, III, e 84, XXIV, da Constituição da República; 128 e 460 do CPC; e 2º da Lei nº 10.101/2000. Traz arestos à divergência à fl. 121. 
O Eg. Tribunal Regional afirmou a nulidade das condições impostas no acordo para percepção da parcela participação nos lucros, por ofensa ao princípio da isonomia. 
Assim, ainda que se pudesse reconhecer a validade formal do acordo, com observância da legislação pertinente, subsistiria o fundamento do acórdão regional, concernente à nulidade material de suas cláusulas, por ofensa ao princípio da isonomia. 
Ressalte-se, ainda, que a SBDI-1 já julgou a matéria no mesmo sentido do acórdão regional, reconhecendo que, embora tenha ocorrido a rescisão antecipada do contrato de trabalho, o empregado tem jus ao pagamento da parcela participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados, pois contribuiu para os resultados positivos da Reclamada. Vejam-se os seguintes arestos: 

EMBARGOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXCLUSÃO DE EMPREGADOS EM ACORDO COLETIVO. PRINC Í PIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. Esta Subseção Especializada já julgou a matéria no mesmo sentido acolhido pelo Acórdão do Regional, reconhecendo que, embora tenha ocorrido a rescisão antecipada do contrato de trabalho, a Autora faz jus ao pagamento da parcela participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados, pois contribuiu para os resultados positivos da Reclamada da mesma forma que os que nela continuaram até 31/12/1998. Concluir de forma diversa implicaria em dar tratamento diferenciado aos empregados que cooperaram de forma idêntica para o desempenho da empresa, procedimento que ofenderia o princípio da isonomia, insculpido no caput do artigo 5º, da Lei Maior. Óbice da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos. (E-RR 62.495/2002-900-11-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ - 18/04/2008) 

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VI O LAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Vantagem instituída mediante acordo firmado entre a embargante e seus empregados com restrição à concessão da parcela a certos trabalhadores ofende o princípio da isonomia. No caso, o benefício somente seria concedido àqueles empregados em efetivo exercício em 31/12/2001, não alcançando, pois, o reclamante que teve seu contrato de trabalho rescindido em 02/04/2001. No entanto, embora tenha ocorrido a rescisão antecipada do contrato de trabalho, o autor faz jus ao pagamento da parcela participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados, pois contribuiu para os resultados positivos da reclamada. (E-RR-433/2003-005-03-00.1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 16/03/2007) 

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CRITÉRIOS Não se há falar em ofensa aos artigos 5º, caput e inciso II e 7º, XI, da Constituição Federal, pois mesmo não tendo trabalha do até 31/12/1998, data estipulada para a distribuição dos lucros, a Reclamante faz jus ao recebimento da parcela, pois laborou mais de onze meses e meio no ano respectivo, de acordo com as premissas do Regional, colaborando, portanto, para o desempenho da Reclamada da mesma forma que os que nela continuaram até 31/12/1998. Concluir de forma diversa implicaria em dar tratamento diferenciado aos empregados que cooperaram de forma idêntica para o desempenho da empresa, procedimento que ofenderia o princípio da isonomia, insculpido no caput do artigo 5º, da Lei Maior. R e curso de Embargos não conhecido. (E-RR-75.145/2003-900-11-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ - 02/02/2007) Afastam-se, assim, as violações apontadas. Os arestos de fl. 121 são inespecíficos, porquanto não tratam do caso analisado, qual seja, a ofensa ao princípio da isonomia em razão da exclusão de empregados da participação nos lucros. Incidência da Súmula nº 296 do TST. 
Ante o exposto, não conheço. 

A reclamada sustenta que a participação nos lucros em debate foi instituída por comissão integrada por representantes das classes profissionais e patronal, estando nos moldes previstos na Lei 10101/2000, sendo paga a parcela de acordo com a norma. Traz aresto da SDI com o fim de dar suporte a seus argumentos e jurisprudência da c. 4ª Turma a confronto, além de indicar ofensa do art. 7º, XI, da CF.
A decisão da C. Turma firma entendimento objeto da jurisprudência da C. SDI citada, no sentido de que mesmo ocorrendo a rescisão antecipada do contrato de trabalho, o empregado deve receber a parcela participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados, porque contribuiu para os resultados positivos da reclamada, sendo ofensivo ao princípio da isonomia a norma em debate.
Nos termos do art. 894, II, da CLT, limita-se à apreciação da divergência jurisprudencial colacionada.
O primeiro aresto, oriundo da C. SDI trata genericamente acerca de participação nos lucros e a recusa do sindicato profissional a integrar a comissão de negociação.
O aresto colacionado as fls. 180, referente a agravo de instrumento da c. 4ª Turma, aprecia a matéria relativa a condições de pagamento da participação nos lucros, fixada em norma convencional, e entende que não há discriminação na previsão em norma coletiva de pagamento da participação nos lucros porque “a isonomia constitui-se em oferecer tratamento igual àqueles que se encontram nas mesmas condições e os reclamantes não cumpriram a condição de manterem a vigência de seus contratos de trabalho até 31.12.98.”
Conheço, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO
A jurisprudência da c. SDI já pacificou o entendimento no sentido de que o deferimento da participação nos lucros de forma proporcional aos meses de serviço prestados no ano de 2000 atende o princípio da isonomia, de que trata o caput do artigo 5º da Carta Magna. Isso porque os reclamantes, embora tenham sido demitidos em período anteriores a 31/12/2001, contribuíram para que a empresa auferisse lucros naquele ano, sendo devido o pagamento proporcional da parcela. 
Nesse sentido vem se posicionando reiteradamente esta C. SBDI-I, conforme se depreende dos seguintes precedentes jurisprudenciais, verbis:

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEFERIMENTO DE FORMA PROPORCIONAL. A circunstância de a reclamante ter sido dispensada antes da data prevista para a distribuição dos lucros não lhe retira o direito de perceber a referida parcela de forma proporcional em face da aplicação do princípio da isonomia. Entender-se de forma diversa promoveria uma discriminação entre os empregados que contribuíram para os lucros da empresa. Precedentes da Corte: E-RR-787/2002-025-04-00.4, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ - 09/05/2008; E-RR-531.654/1999.8, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ - 12/09/2008; E-RR - 23877/2002-900-11-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 19/10/2007; E-RR - 433/2003-005-03-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 16/03/2007. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 1294/2003-070-01-00 Relator Ministro Brito Pereira DEJT - 09/10/2009) 

“EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CRITÉRIOS Não se há falar em ofensa aos artigos 5º, caput e inciso II e 7º, XI, da Constituição Federal, pois mesmo não tendo trabalhado até 31/12/1998, data estipulada para a distribuição dos lucros, a Reclamante faz jus ao recebimento da parcela, pois laborou mais de onze meses e meio no ano respectivo, de acordo com as premissas do Regional, colaborando, portanto, para o desempenho da Reclamada da mesma forma que os que nela continuaram até 31/12/1998. Concluir de forma diversa implicaria em dar tratamento diferenciado aos empregados que cooperaram de forma idêntica para o desempenho da empresa, procedimento que ofenderia o princípio da isonomia, insculpido no caput do artigo 5º, da Lei Maior. Recurso de Embargos não conhecido.” (E-RR-75145/2003-900-11-00, DJ-02/02/2007, SBDI-1, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula)

“PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ART. 2º DA LEI Nº 10.101/2000 VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO A despeito da discussão sobre a constitucionalidade do art. 2º, I, da Lei nº 10.101/2000, não se divisa violação literal ao referido dispositivo, que trata apenas da necessidade de a participação nos lucros e resultados ser estabelecida por negociação entre a Reclamada e seus empregados, podendo ser formada comissão para esse fim, com a participação sindical. O preceito legal invocado não alcança o tema da validade das cláusulas do acordo, em razão de seu conteúdo, questão posta como motivo suficiente à conclusão da Corte de origem. Assim, ainda que se pudesse reconhecer a validade formal do acordo, porque firmado com observância da legislação pertinente, subsistiria o fundamento do acórdão regional concernente à nulidade material de suas cláusulas, por ofensa ao princípio da isonomia. Embargos não conhecidos.” (E-RR-49393/2002-900-22-00, DJ-06/10/2006, SBDI-1, Rel. Ministra Maria Cristina Peduzzi)

“EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Vantagem instituída mediante acordo firmado entre a embargante e seus empregados sem a presença do representante da entidade sindical, com restrição temporal à concessão da vantagem participação nos lucros a certos trabalhadores. Não reconhecida a violação apontada aos artigos 5º, caput, II, e 7º, XI, da Constituição Federal. Embargos não conhecidos.” (E-RR-52862/2002-900-22-00, DJ-01/12/2006, SBDI-1, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga)

Conforme se infere, retrata a jurisprudência o mesmo entendimento, relativamente à parcela, que seria concedida apenas àqueles empregados em efetivo exercício em 31/12/2000, não alcançando, pois, os reclamantes que tiveram contrato de trabalho rescindidos entre março e novembro do mesmo ano. 
Assim sendo, embora tenha ocorrido a rescisão antecipada do contrato de trabalho, os autores fazem jus ao pagamento da parcela participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados, pois contribuíram para os resultados positivos da reclamada.
Ante o exposto, nego provimento aos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 22 de outubro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 23/10/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.